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02/05/2013
NOTA PÚBLICA
A Central Única dos Trabalhadores no Estado do Amapá- CUT/AP vem a público repudiar a forma como o Governo do Estado encaminhou, no dia 26 de abril, o Projeto de Lei nº 004 que tramitou e foi aprovado na Assembleia Legislativa, sem nenhuma discussão com as entidades representativas dos trabalhadores, pelos 13 deputados, incorporando 100% da Regência de Classe dos professores.
O fim da Regência de classe é um duro golpe contra a Lei 0494/2005, o PCCS dos Profissionais em Educação do Estado do Amapá, pois ao retirar esse direito dos educadores, o Estado privilegia o “professor de gabinete” em detrimento ao professor que está em sala de aula. Também torna sem efeito a Lei 11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Professores. Com isso o GEA dá um calote na categoria em 26,6% de correção que precisaria para se chegar ao Piso de R$ 1.567,00 para o professor em início de carreira, liquidando qualquer possibilidade de ganhos futuros com a correção no percentual do Piso.
A CUT/AP não admite tal postura do Governo em retirar direitos e promover o desmonte do PCCS dos profissionais da educação, desconsiderando toda a luta desses trabalhadores, pois a valorização profissional está totalmente ligada a uma remuneração decente, que estimule o comprometimento com a prática docente dentro das escolas, contribuindo com a melhoria da qualidade social da educação pública.
Repudiamos também toda e qualquer forma de violência física e moral praticadas, pois são episódios lamentáveis que inviabilizam o avanço na retomada das negociações e atentam contra o Estado democrático de direitos, aumentando a instabilidade social em nosso Estado.
Neste sentido, a CUT/AP se coloca a disposição para mediar e contribuir com o processo de reestabelecimento do diálogo e da negociação, ao mesmo tempo em que defende a legitimidade e se solidariza com o movimento dos (as) trabalhadores (as) da educação.
A DIREÇÃO DA CUT/AP
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